Bem vindo ao CanalNoite A Sua Noite Passa por Aqui + de 20 anos no ar

Want to Partnership with me? Book A Call

Popular Posts

Dream Life in Paris

Questions explained agreeable preferred strangers too him her son. Set put shyness offices his females him distant.

Hot

Categories

Edit Template

Expansão na figura do MEI segue em discussão no Congresso Nacional | ASN Nacional


Congresso Nacional – Brasília/DF. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Mudanças e alterações na atuação do microempreendedor individual (MEI) são consideradas pautas suprapartidárias nas duas casas do Congresso Nacional. Com a consolidação do MEI nos últimos 15 anos como a porta de entrada para o empreendedorismo no país, projetos de lei em discussão destacam a importância da categoria para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

O coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae, Edgard Fernandes, destaca que a instituição acompanha de perto as discussões de projetos de lei relacionados ao universo dos pequenos negócios, incluindo o MEI. Para isso, atua em conjunto com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, formada por deputados e senadores.

Atuamos tanto para que a categoria seja aprimorada e se torne adequada à realidade do microempreendedor, como também para defendê-lo de alterações que os prejudiquem,

Edgard Fernandes, coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 é um exemplo de projeto de lei considerado prioritário para o governo e que conta com apoio do Sebrae. A proposição estabelece novos limites de faturamento para a categoria, permitindo que trabalhadores com receita bruta igual ou inferior a R$ 130 mil possam se enquadrar como MEI. Além disso, o PLP autoriza que o MEI contrate até dois empregados.

Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) e aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados há quase dois anos, desde que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Movimento favorável

Enquete aberta a qualquer cidadão no site da Câmara dos Deputados já contabiliza 97% de votos favoráveis à aprovação do PLP 108/2021.

Existe um movimento muito grande pela aprovação do PLP 108/21, com o aumento do teto de faturamento do MEI. É um movimento de muitas frentes parlamentares, inclusive. Existe a possibilidade de ser votado em breve, mas depende da disposição do presidente da Câmara,

Edgard Fernandes, coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae.

O texto do PLP 108/21 estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Novas relações empresariais

Outro projeto de lei que conta com apoio do Sebrae para aprovação é o PLP 10/24, que modifica as relações empresariais do MEI, reforçando empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios. Edgard Fernandes explica que a proposição permite que, além de empregados, o microempreendedor também possa contratar um estagiário ou jovem aprendiz. O texto está apensado ao PLP 108/2021 e aguarda ser pautado no Plenário da Câmara.

O PLP 10/24 também revoga a exclusão da exigência da contribuição previdenciária patronal de 20% quando o serviço for executado por MEI. Por fim, também intenciona criar uma espécie de consórcio de MEI – CONMEI, um modelo de Sociedade de Propósito Específico, autorizando o associativismo e a permissibilidade de o grupo trabalhar sob esse formato.

Em defesa do MEI

Por outro lado, há projetos de lei aos quais o Sebrae se posiciona de forma contrária. É o caso do PLP 241/2023, que defende o cancelamento automático da inscrição do MEI por ocasião de inadimplência no recolhimento da DAS-MEI ou declarações, e inatividade profissional, após seis meses consecutivos, independentemente de notificação. Atualmente, a proposição está apensada ao PLP 129/2021, aguardando relatório na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

“Apesar da boa intenção para coibir fraudes, a medida poderá atingir o MEI de boa-fé que, por alguma razão, não conseguiu cumprir com suas obrigações. É preciso filtrar a regra geral da exceção”, pondera o coordenador.

Jornada MEI

Quer começar a empreender? Já tem um negócio? Ou precisa organizar sua empresa? O Sebrae criou as jornadas MEI com uma série de informações que vão apontar os caminhos para melhorar vários aspectos do seu dia a dia empresarial. Para casos como o da Majucau, o Sebrae oferece a Jornada Transforme, que apoia o empreendedor no que se chama de “desenquadramento do MEI”

Faça o diagnóstico e veja qual a jornada ideal para você.



Source link

Share Article:

Considered an invitation do introduced sufficient understood instrument it. Of decisively friendship in as collecting at. No affixed be husband ye females brother garrets proceed. Least child who seven happy yet balls young. Discovery sweetness principle discourse shameless bed one excellent. Sentiments of surrounded friendship dispatched connection is he. Me or produce besides hastily up as pleased. 

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Edit Template

© 2024 Criado em 2004