Lei Antifacção: promotores alegam custos e cobram audiências de custódia virtuais

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Polícia Civil adote medidas para adequar as audiências de custódia às regras estabelecidas pela chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em março deste ano.

A recomendação foi assinada por promotores de Justiça que atuam nas 1ª e 2ª Varas Regionais das Garantias de João Pessoa. Eles cobram a aplicação da nova regra, que determina que as audiências de custódia sejam realizadas, como regra, por videoconferência em tempo real.

“A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, alterou expressamente o Código de Processo Penal, para estabelecer que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover, no prazo legal, audiência de custódia por videoconferência em tempo real, com a presença do custodiado, de seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e do membro do Ministério Público”, destacam os promotores.

Na recomendação, o MPPB ressalta que a modalidade presencial deverá ser excepcional e cita que o artigo 310 do Código de Processo Penal, com a nova redação, “permite a audiência presencial apenas em situações excepcionais decorrentes de força maior, mediante decisão judicial justificada”.

No documento, os promotores também argumentam que a realização rotineira de audiências presenciais gera custos elevados para o Estado, com escoltas, utilização de viaturas e deslocamentos de presos. Além da possibilidade de fugas que, segundo os promotores, não são risco “meramente hipotético”.

Diante disso, o Ministério Público recomendou que a Polícia Civil providencie, no prazo de 30 dias, os equipamentos necessários para a realização das audiências de custódia virtuais. Os promotores pedem também que a adequação seja articulada com o Poder Judiciário, com as Secretaria de Administração Penitenciária e de Segurança Pública, Polícia Penal, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – PB e com o próprio Ministério Público.

Fonte: Mais Pb