TCE-PB julga contas do ex-prefeito de Cajazeiras José Aldemir com parecer pela reprovação e débito de R$ 100 mil

Foram identificados R$ 6.046.374,41 não recolhidos ao RGPS e R$ 18.550.703,75 ao regime próprio, situação que pode comprometer direitos futuros de servidores e gerar responsabilização do gestor

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou, nesta sexta-feira (24), o ex-prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles, para acompanhar a sessão do plenário marcada para o dia 6 de maio de 2026, quando serão analisadas as contas referentes ao exercício financeiro de 2023. O caso já conta com parecer do Ministério Público de Contas (MPC) pela desaprovação das contas e aplicação de sanções.

De acordo com o parecer técnico, foram identificadas diversas irregularidades na gestão, com destaque para o déficit orçamentário, descumprimento de limites legais e falhas na execução de despesas públicas. A análise aponta que o município apresentou desequilíbrio nas contas, com restos a pagar superiores à disponibilidade financeira, evidenciando insuficiência de recursos para cobrir compromissos assumidos .

Entre as principais falhas destacadas está a realização de despesas com festividades mesmo diante de situação de déficit e estado de calamidade pública. O relatório também aponta aumento de 129,13% nesses gastos em comparação ao ano anterior, sem justificativa considerada válida pela auditoria . A defesa argumentou que tais despesas estavam previstas no orçamento e inseridas na discricionariedade do gestor, mas o entendimento técnico foi pela manutenção da irregularidade.

Outro ponto relevante envolve gastos com combustíveis, com indícios de consumo excessivo que resultaram em apuração de possível dano ao erário. No entanto, diante de inconsistências nos dados apresentados pela própria administração, o MPC recomendou a abertura de inspeção especial para análise conjunta dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 .

Também foram constatadas irregularidades na aquisição de pneus, com indícios de trocas prematuras e ausência de comprovação adequada. Inicialmente, o débito apontado era de R$ 122.156,00, mas após análise parcial da defesa, o valor foi reduzido para R$ 100.860,00, mantendo-se a imputação de responsabilidade ao gestor .

No campo educacional, o parecer aponta falhas no cumprimento das exigências legais, incluindo a não aplicação integral do percentual mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino, além do não pagamento do piso salarial nacional para profissionais da educação, inclusive servidores efetivos. A defesa alegou interpretações legais sobre vínculos temporários, mas não apresentou justificativas suficientes para afastar as irregularidades.

Outro aspecto considerado grave diz respeito aos gastos com pessoal, que ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O percentual do Executivo atingiu 63,19%, acima do limite ajustado de 60,18%, enquanto o total do ente chegou a 65,85%, superando o teto permitido .

O Ministério Público de Contas também apontou o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, tanto ao Regime Geral quanto ao Regime Próprio, somando valores expressivos. Foram identificados R$ 6.046.374,41 não recolhidos ao RGPS e R$ 18.550.703,75 ao regime próprio, situação que pode comprometer direitos futuros de servidores e gerar responsabilização do gestor .

Em sua defesa, José Aldemir apresentou justificativas técnicas, contestou metodologias de cálculo em alguns pontos e alegou inexistência de dano ao erário em determinadas situações. Parte dos argumentos foi analisada, mas a maioria das irregularidades foi mantida pelos órgãos técnicos e pelo MPC.

Diante do conjunto de falhas, o Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas, julgamento pela irregularidade da gestão, aplicação de multa, imputação de débito no valor de R$ 100.860,00 e encaminhamento dos autos ao Ministério Público comum e à Receita Federal para providências cabíveis .

José Aldemir foi prefeito de Cajazeiras por oito anos e atualmente é pré-candidato a deputado estadual pelo Progressistas (PP). A análise final caberá ao plenário do TCE-PB, que poderá acompanhar ou não o entendimento do Ministério Público de Contas.

Fonte: Repórter PB