A justiça tributária que se faz necessária

A justiça tributária que se faz necessária


O artigo 3 da nossa Constituição Federal prevê que a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos nem discriminação, são objetivos essenciais para que tenhamos uma sociedade livre, justa e solidária. Para que isso seja viabilizado é importante que se promova uma reforma tributária que simplifique e reduza o número de impostos, acabando com a diferenciação da cobrança entre os vários setores econômicos, onde se verificam privilégios para os mais endinheirados em detrimento dos mais pobres e os trabalhadores de uma forma geral.

Um dos pontos de destaque dessa reforma que está sendo votada no parlamento é a taxação de rendimentos de offshores em paraísos fiscais. É inadmissível que pessoas físicas residentes no Brasil, com ativos financeiros no exterior, permaneçam sem sofrer tributação dos seus ganhos. A proposta estabelece que renda no exterior entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15% do IRPF, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sujeita à alíquota de 22,5%, sendo essa a alíquota máxima já aplicada para operações financeiras de curto prazo no Brasil. Os super-ricos, enfim, começam a ser alcançados pelo “leão”, não conseguindo mais se livrarem do pagamento de impostos usando offshore. Informações do Banco Central dão conta de que os milionários brasileiros têm no exterior R$ 1 trilhão de reais investidos em diversos fundos.

Esse tratamento diferenciado até então adotado em nosso país, revela-se injusto do ponto de vista tributário, favorecendo o capital que paga pouco imposto e quem paga é o pobre que acaba compensando a falta de pagamento do rico. Há, portanto, a necessidade de que se efetivem medidas que produzam justiça fiscal e social, diminuindo a carga tributária dos mais pobres, da classe média e exigindo que os bilionários comecem a pagar imposto de renda. Que seja extraído de cada brasileiro o quanto for efetivamente devido, tributando de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Como falar em justiça fiscal sem possibilitar igualdade tributária? A reforma que está sendo votada pelos parlamentares não pode ser analisada por olhares político-partidários. É uma demanda de atualidade social que deve ser apoiada igualmente por quem está na base de apoio do governo e pelos que estão no campo da oposição. Afinal de contas, justiça se obtém amparada na racionalidade, sem influências de paixões políticas ou ideológicas. Que prevaleça o princípio geral da justiça como razão da sociedade, obediente à ideia ética de Direito e de Estado.





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