Multas de trânsito sem foto flagrante não terão mais validade no Brasil após nova lei entrar em vigor

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 2026, o Projeto de Lei 544/26. O projeto prevê a inclusão de imagens obrigatórias nas notificações de multas de trânsito no Brasil. Com o objetivo de aumentar a transparência, essa medida avança para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além de precisar da aprovação do Senado e da sanção presidencial. Atualmente, motoristas precisam solicitar formalmente as imagens das infrações, o que gera debates sobre o direito de defesa e a clareza das penalidades. A proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exigindo…