A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (20), e apreciou 20 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que propõe a alteração da Lei que disciplina a organização da ‘Via Folia’.
O PLO 1789/2023, de autoria do Executivo Municipal, acrescenta artigos na Lei Ordinária n º 14.909, de outubro de 2023, que disciplina o corredor ‘Via Folia’ e cria o Comitê Gestor dos blocos tradicionais no período de pré-carnaval em João Pessoa. O projeto acrescenta ao comitê gestor a Associação Folia de Rua e a dos Ambulantes e Trabalhadores em Geral da Paraíba (AMEG). A medida ainda atribui ao comitê a autorização, em conjunto com a prefeitura, da utilização de publicidades visíveis a partir de logradouros públicos em imóveis privados.
De acordo com o projeto, cabe à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana a emissão de documento para autorizar a circulação de todo e qualquer veículo na ‘Via Folia’, assim como a autuação em caso de descumprimento da Lei. “Essas emendas foram fruto do entendimento político de Cícero Lucena com a Associação Folia de Rua, após reunião, e com Associação dos Ambulantes, em compromisso com o Poder Legislativo. Com o objetivo de modernizar e profissionalizar nosso carnaval, não tenho dúvidas que, com esse formato, teremos o melhor pré-carnaval da cidade”, garantiu o relator da matéria, Bruno Farias (Cidadania).
Empréstimos não solicitados como Amostra Grátis
A comissão ainda foi favorável ao PLO 1764/2023, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), que estabelece a caracterização como amostra grátis dos empréstimos bancários, de caráter pessoal e natureza consignada, concedidos sem a solicitação do consumidor residente no município de João Pessoa. De acordo com a proposta, os empréstimos conduzidos mediante fraude ou prática abusiva do fornecedor e sem a devida solicitação do consumidor serão tidos como amostra grátis, ou seja, inexistindo a obrigação de pagamento.
“A terceira idade é a parcela mais prejudicada por essas fraudes. Conheço pessoas que não solicitaram e saíram com empréstimos em seus nomes, inclusive em contracheque”, declarou o relator da matéria, vereador Durval Ferreira (PL).
Demais matérias
Dentre os projetos aos quais o colegiado foi favorável, destacam-se: o PLO 1810/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília (BRB) até o valor de R$ 100.000.000,00 a serem aplicados na implantação de obras de drenagem e pavimentação na cidade; o PLO 1725/2023, de Zezinho Botafogo (PSB) estabelecendo diretrizes para ações de fiscalização no descarte irregular de resíduos; o PLO 1737/2023, de Coronel Sobreira (MDB), que dispõe sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos de entidades filantrópicas em João Pessoa; e o PLO 1056/2023, também de Coronel Sobreira, que veda a pavimentação, com calçamento e com asfaltagem, de ruas que ainda não possuam estruturas de saneamento básico implementadas.
