O coordenador de interiorização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado João de Deus Quirino Filho, concedeu entrevista ao programa Olho Vivo da TV Diário do Sertão e comentou sobre o Projeto de Lei (PL) 2630/2020 que trata sobre o combate às fake news.
Para o jurista, as discussões com base em viés políticos apenas prejudicam a tramitação do PL no Congresso Nacional. João de Deus defendeu o projeto e falou de sua necessidade de aprovação, mesmo já existindo o Marco Civil da Internet no Brasil.
“Eu entendo que além do Marco Civil, há a necessidade sim de um PL específico para combater a disseminação de notícias falsas que é conhecida por fake news, porque ele traz além de um conteúdo de regulamentação, de organização desse palco que é tão propício para tantas coisas boas, mas também para noticias ruins, para notícias que impactam e que faz mal às pessoas, que faz mal à sociedade, às instituições. Entendo que esse projeto vem regulamentar e vem trazer também aspectos de punição”, destacou o advogado.
“Acredito que para a imprensa e para a sociedade brasileira, uma melhor regulamentação e uma melhor organização desse palco chamado internet, é disseminação de notícias, é bom para todo mundo”, acrescentou.
Liberdade de expressão e censura
O profissional de Direito explicou que é preciso haver um limite no que diz respeito à Liberdade de Expressão, Liberdade de Imprensa. Ele citou os casos recentes de informações falsas que gerou pânicos nas famílias quanto a rumores de supostos ataques em escolas.
Segundo João de Deus Quirino, a liberdade não pode ser utilizada para prejudicar outras pessoas com mentiras ou coisas do tipo. Ele disse que a livre expressão não pode ser de forma absoluta.
“Essa liberdade ela não pode ser absoluta. A liberdade da própria imprensa ou da manifestação do cidadão ela pode ser ponderada, razoabilizada, flexibilizada para que ela não chegue ao absurdo. A liberdade é para uma expressão, é para a publicação de algo que venha do sentimento, da opinião do cidadão, mas essa liberdade ela deve ser estancada quando essa opinião vem recheada de notícias falsas, de informações falsas e de informações que fazem mal”, enfatizou o advogado.
